Ouvidoria
Canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública para denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.
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O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, destinado a receber, examinar e encaminhar manifestações relacionadas aos serviços públicos.
Através da Ouvidoria, você pode apresentar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações que serão analisadas e respondidas dentro dos prazos legais.
Tipos de Manifestação
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Denúncia: Comunicação de irregularidades
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Reclamação: Insatisfação com serviços
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Sugestão: Propostas de melhoria
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Elogio: Reconhecimento de boas práticas
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Solicitação: Pedido de providências
Base Legal
Lei 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei 13.460/2017
Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Lei 14.129/2021
Lei do Governo Digital
Garantias
- Sigilo da fonte quando solicitado
- Possibilidade de manifestação anônima
- Proteção de dados pessoais (LGPD)
Prazo de Resposta
Conforme a Lei 13.460/2017, as manifestações serão respondidas em até:
30 dias
Prazo máximo para resposta