LGPD e Governo Digital
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O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
Ela garante mais controle aos cidadãos sobre suas informações pessoais, estabelecendo regras claras sobre coleta, uso, compartilhamento e armazenamento de dados.
Seus direitos: acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao uso de seus dados pessoais.
Governo Digital
O Governo Digital representa a transformação digital do setor público, oferecendo serviços mais acessíveis, eficientes e transparentes.
Por meio de plataformas digitais, você pode acessar informações, solicitar serviços e acompanhar processos públicos de forma rápida e segura.
Nosso compromisso: oferecer dados abertos, APIs públicas e serviços digitais de qualidade para todos os cidadãos.
Sua Privacidade é Importante
Este portal está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e garante a proteção de seus dados pessoais. Coletamos apenas as informações necessárias para prestar os serviços solicitados.
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados.