Carta de Serviços da Ouvidoria

<h2>Carta de Serviços da Ouvidoria</h2>

<h3>O que é a Ouvidoria?</h3>
<p>A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, destinado a receber manifestações de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.</p>

<h3>Base Legal</h3>
<ul>
<li>Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</li>
<li>Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)</li>
<li>Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)</li>
</ul>

<h3>Tipos de Manifestação</h3>
<ul>
<li><strong>Denúncia:</strong> Comunicação de irregularidades ou ilegalidades</li>
<li><strong>Reclamação:</strong> Insatisfação com serviços prestados</li>
<li><strong>Sugestão:</strong> Propostas de melhoria dos serviços</li>
<li><strong>Elogio:</strong> Reconhecimento de boas práticas</li>
<li><strong>Solicitação:</strong> Pedido de providências</li>
</ul>

<h3>Prazo de Resposta</h3>
<p>As manifestações serão respondidas em até 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 13.460/2017.</p>

<h3>Sigilo e Anonimato</h3>
<p>É garantido o sigilo da fonte quando solicitado pelo manifestante. Manifestações anônimas serão analisadas, mas podem ter limitações no retorno de resposta.</p>

<h3>Canais de Atendimento</h3>
<p>A Ouvidoria está disponível através de:</p>
<ul>
<li>Canal eletrônico (formulário online)</li>
<li>Atendimento presencial</li>
<li>Telefone</li>
</ul>